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28 de Junho de 2017

O princípio da precaução em face dos alimentos transgênicos

Felipe Portas Rodrigues da Silva, Estudante de Direito
mês passado

RESUMO

A finalidade deste artigo é descrever de maneira sucinta e didática o conceito de alimentos transgênicos (OGM’s – organismos geneticamente modificados) e a sua relação com o princípio da precaução, e com o subprincípio da informação, para concluir sobre a importância da aplicação destes princípios com a finalidade de que sejam reduzidos os eventuais riscos com a utilização dos OGMS’s.

INTRODUÇÃO

Com este artigo acadêmico nós, autores, desenvolvemos uma sucinta e didática pesquisa acerca da violação ao princípio da precaução em face dos alimentos transgênicos (OGMs – organismos geneticamente modificados), com o objetivo de esclarecer se realmente há esta violação a este princípio, como irá ocorrer sua ligação com o princípio da informação e, ainda, a quem cabe prestar estas informações.

Por fim, também iremos trazer a visão internacional, dos principais países, com relação a bioética, em alguns deles o cultivo destes alimentos tem aumentado, já em outros, por outro lado, tem diminuído, até mesmo proibido, como foi o caso das recentes restrições impostas por países membros da União Europeia.

1. CONCEITUAÇÃO DE ALIMENTOS TRANSGÊNICOS

Antes de tratar sobre o entendimento jurídico, cabe esclarecer o que são alimentos transgênicos e entender a sua utilização na sociedade.

Partindo da palavra transgênico, se tem que, todo organismo, ou no caso alimento que, através de técnicas de engenharia genética, contém materiais genéticos de outros organismos, é fruto da transgenia, e logo pode ser denominado como um organismo transgênico.

Para o doutrinador Bruno Gasparini disciplina que:

“Os transgênicos, denominados pela lei brasileira (Lei 8.974/95) de organismos geneticamente modificados (OGMs), são fruto da experiência recente da engenharia genética, que foi capaz de descobrir e desenvolver novas formas de utilização para este ramo do desenvolvimento tecnológico a partir do mapeamento e sequenciamento das moléculas de ADN/ARN recombinante, no início da década de 90, o que culminou no desenvolvimento de uma técnica denominada transgenia, inserida no campo das biotecnologias. Salienta-se, porém, o advento e utilização de uma nova tecnologia traz inúmeros questionamentos e reflexões [...] (GASPARINI, 2009, p. 17)”

A transgenia objetiva a criação de “produtos” melhorados por meio de manipulação genética, onde uma ou mais características de diferentes organismos são combinados de maneira artificial, e que tal combinação não ocorreria por métodos naturais.

O procedimento de transgenia pode ser realizado com plantas, animais e micro-organismos, sendo comumente utilizada para “fortificação” de sementes para manter safras inteiras intactas do ataque de pragas.

Podem ser destacados como pontos favoráveis à utilização da transgenia no campo: o aumento da produção, a maior resistência a pragas (bactérias, fungos e insetos) e agrotóxicos, e a maior duração do tempo de estocagem.

Já os pontos negativos são: a supressão da flora original na competição com os transgênicos, a eliminação de populações naturais de insetos e animais, entre outros.

A aplicação das técnicas de transgenia é feita através da biotecnologia, onde até mesmo seres vivos têm surgido das pesquisas de manipulação genética, como, por exemplo, a ovelha Dolly.

A grande questão é a incerteza que paira sobre a comunidade científica inclusive acerca da potencial lesividade da adoção de algumas técnicas de transgenia e da introdução dos OGM's no ambiente natural.

2. O PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO

O princípio da precação está diretamente ligado com os processos de tomada de decisão. As decisões sejam de foro público, ou privado, íntimo ou institucional, constantemente são tomadas em um contexto de incerteza. E, além disso, possuem implicações políticas, econômicas, sociais e ambientais.

Diversas fontes de conhecimento são utilizadas no processo de tomada de decisão, sendo o conhecimento técnico-científico uma das mais importantes fontes, principalmente no foro institucional, em que o embasamento científico é considerado fator de racionalidade das decisões. Seja nos processos legislativos, administrativos ou judiciários.

Assim, é possível entender a importância da ciência e da tecnologia na tomada de decisões sobre o cultivo de alimentos geneticamente modificados.

Os avanços nas pesquisas e a utilização de tecnologias avançadas em sementes e plantas para aperfeiçoamento das técnicas produtivas têm demonstrado uma grande eficácia no beneficiamento de toda a cadeia de produção alimentícia.

Contudo, na mesma proporção em que se verifica que o desenvolvimento de pesquisas ligadas à biotecnologia se apresenta como um meio muito vantajoso para incremento da produção alimentícia, reduzindo a incidência de pragas em culturas e sementes vegetais, diminuindo o período entre safras, entre outras vantagens; riscos que não são devidamente avaliados no processo de transgenia dos alimentos têm sido ignorados.

Nas palavras de Paulo Machado:

Mencionam-se como riscos: o aparecimento de traços patógenos para humanos, animais e plantas; perturbações para os ecossistemas; transferência de novos traços genéticos para outras espécies, com efeitos indesejáveis; dependência excessiva face às espécies, com ausência de variação genética [...]. Se por um lado, os benefícios que poderão advir dessas novas técnicas são aproximadamente previsíveis, pois geralmente são baseados pelo funcionamento basal dos seres vivos em questão, o potencial maléfico é ilimitado. [...] Em verdade, nunca a Humanidade contou com uma força tão extrema e ambivalente.

(MACHADO, Paulo Affonso Leme. Direito ambiental brasileiro. 14. Ed., rev., atual. E ampl. São Paulo: Malheiros Editores, 2006, p. 964-965)

Neste contexto se verifica o surgimento do Princípio da Precaução com a finalidade de afastar o perigo decorrente da utilização precipitada de ferramentas obtidas através do desenvolvimento da biotecnologia.

A idealização inicial do Princípio da Precaução ocorreu no Direito Germânico, na década de 70. O termo Vorsorgeprinzip sintetizou a ideia de que o planejamento cuidadoso feito pela sociedade poderia mitigar ou evitar danos advindos de atividades potencialmente ofensivas ao meio ambiente.

Desde então esse princípio é invocado como forma de proteção ao meio ambiente através de diversas campanhas políticas globais de preservação, como, por exemplo, o combate ao aquecimento global, e o combate aos elementos ofensivos à camada de ozônio.

Importante ressaltar que o conceito contido no Princípio da Precaução é um conceito em desenvolvimento, por isso são inesgotáveis as formas de tentar defini-lo. O conceito geral encontrado nas diversas legislações sobre Biossegurança, nos diversos fóruns mundiais sobre a temática ambiental é o de que as atividades potencialmente danosas ao meio ambiente, ou à saúde humana e animal não podem ser adotadas livremente, elas devem se submeter a uma análise profunda sobre os efeitos dos possíveis danos, e sobre as alternativas viáveis às atividades danosas que são relevantes para a sociedade.

O princípio nº 15 da chamada Declaração do Rio, documento elaborado na ECO 92, dispõe:

De modo a proteger o meio ambiente, o princípio da precaução deve ser amplamente observado pelos Estados, de acordo com suas capacidades. Quando houver ameaça de danos sérios ou irreversíveis, a ausência de absoluta certeza científica não deve ser utilizada como razão para postergar medidas eficazes e economicamente viáveis para prevenir a degradação ambiental.

(NAÇÕES UNIDAS. Declaração do Rio sobre ambiente e desenvolvimento. Disponível em: http://www.onu.org.br/rio20/img/2012/01/rio92.pdf. Acessado em 30/05/2016)

Para melhor compreensão, o Princípio da Precaução pode ser resumido pela análise de três importantes pontos:

a. Ameaça de dano, ou dano efetivo;

b. Certeza do meio científico sobre o tema tratado;

c. Possibilidade implantação de medida eficaz e economicamente viável para preservação do meio ambiente, e da saúde humana, considerando o enfoque do presente trabalho.

O Protocolo de Cartagena é um importante documento sobre Biossegurança e manejo de OGMs que ainda não foi ratificado pelo Brasil, o documento dispõe, em seu art. 1º:

“De acordo com a abordagem de precaução contida no Princípio 15 da Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, o objetivo do presente Protocolo é de contribuir para assegurar um nível adequado de proteção no campo da transferência, da manipulação e do uso seguros dos organismos vivos modificados resultantes da biotecnologia moderna que possam ter efeitos adversos na conservação e no uso sustentável da diversidade biológica, levando em conta os riscos para a saúde humana, e enfocando especificamente os movimentos transfronteiriços. “

(PROTOCOLO DE CARTAGENA SOBRE BIOSSEGURANÇA DA CONVENÇÃO SOBRE DIVERSIDADE BIOLÓGICA)

A atividade científica e o desenvolvimento tecnológico são mais do que úteis, são necessários para que graves problemas enfrentados pela sociedade sejam superados. Por este motivo, a incidência do Princípio da Precaução não tem a finalidade de obstruir o progresso científico, este princípio é uma orientação para a correta aplicação de ferramentas carregam um dano potencial e um benefício duvidoso. O princípio é uma limitação necessária ao desenvolvimento desenfreado de mecanismos científico possivelmente danosos.

Quanto aos organismos geneticamente modificados, deve-se observar que a utilização de biotecnologia no cultivo de alimentos geneticamente modificados pode ocorrer unicamente em razão de vantagens econômicas a serem obtidas pelo produtor.

Neste ponto é ainda mais odioso o uso ferramentas potencialmente danosas à população com interesse exclusivamente comercial para o agricultor, generalizando, assim, o dano e monopolizando as vantagens obtidas. Não há, contudo, oposição a renda obtida pelo produtor de transgênicos, o fundamental é que não exista dano ambiental decorrente do uso dos OGMs,

2.1. O Subprincípio da Informação

O aumento da produção de transgênicos fortaleceu o Princípio da Informação, que dispõe sobre o direito que a sociedade tem de ter acesso às mais variadas informações de seu interesse.

Quanto aos alimentos geneticamente modificados, este princípio determina que o produtor informe aos consumidores que o seu produto se trata de transgênico. Dando, deste modo, escolha para a sociedade consumi-lo ou não.

Em verdade, o Princípio da Informação sob o enfoque do presente trabalho, é um subprincípio do Princípio da Precaução

A principal questão ligada à informação nos OGMs diz respeito à rotulagem. As informações presentes no rótulo devem ser claras, inequívocas quanto à presença de engenharia genética em componentes intrínsecos, ou no próprio alimento.

O Princípio da Informação ganhou força a partir da expansão dos direitos consumeristas na década de 70, e ainda hoje está em expansão, apesar da pressão de grandes produtores para cercear esse direito dos seus consumidores.

A definição de Adriana Carvalho Pinto Vieira sobre direito do consumidor abrange oportunamente a questão do direito à informação:

“O direito à saúde e à segurança; o direito de defender-se de publicidade enganosa e mentirosa; o direito de exigir as quantidades e qualidades prometidas e pactuadas; o direito de informação sobre produtos, os serviços e suas características, sobre o conteúdo dos contratos e a respeito dos meios de proteção e defesa; o direito à liberdade de escolha (...)”

(VIEIRA, A. C. P.; VIEIRA JUNIOR, P. A., 2008)

3. A RELAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PRECAUÇÃO E DA INFORMAÇÃO COM O USO DOS ALIMENTOS TRANSGÊNICOS

Retomando o Princípio da Precaução:

“Precaução é cuidado. O princípio da precaução está ligado aos conceitos de afastamento de perigo e segurança das gerações futuras, como também de sustentabilidade ambiental das atividades humanas.

Este princípio é a tradução da busca da proteção da existência humana, seja pela proteção de seu ambiente como pelo asseguramento da integridade da vida humana. A partir desta premissa, deve-se também considerar não só o risco eminente de uma de terminada atividade, como também os riscos futuros decorrentes de empreendimentos humanos, os quais nossa compreensão e o atual estágio de desenvolvimento da ciência jamais conseguem captar em toda densidade [...]. ” (DERANI, 1997, p. 167).

Conforme o já exposto, é importante lembrar que o princípio da precaução nos casos de alimentos transgênicos, deve sempre vir acompanhado do princípio da informação, que permite ao consumidor saber qual se o produto adquirido no seu dia a dia é fonte de manipulação genética através da transgenia.

O Princípio da Informação é o pilar da lei consumerista, e é de forma conjunta com o Princípio da Transparência responsável pela obrigação dos fornecedores a darem ao consumidor o direito de conhecerem os produtos e serviços que são oferecidos ao mercado.

Em relação à informação que falte nos produtos adquiridos pelos consumidores, e a posteriori, causem algum dano advindo dessa falta de informação, segue entendimento sobre o assunto:

“Outro aspecto de relevo a ser destacado é o relativo à informação. Já o dissemos, informação é o elemento inerente ao produto e (ao serviço). Dessa maneira, o consumidor pode sofrer dano por defeito não necessariamente do produto, mas da informação inadequada ou insuficiente que o acompanhe ou, ainda, pela falta de informação (NUNES, 2009, p. 276). ”

O mesmo doutrinador conclui que:

“[...] Tanto nesse caso como no caso do produto (caput do art. 12), a lei não menciona a falta de informação, mas ela decorre logicamente das duas outras hipóteses. Se a informação insuficiente pode causar dano, sua ausência total, por mais força da razão, também (NUNES, 2009, p. 305). ”

O dever de informar decorre tanto do poder público, quanto dos fornecedores em meio a lei consumerista, e de que tal fato deve ser usado de forma constante nos casos de alimentos transgênicos.

Seja o produto benéfico ou maléfico a saúde, o direito de se informar do que está consumindo é primordial, e cabe somente ao consumidor optar ou não pela aquisição dos produtos transgênicos.

Por fim, importante destacar novamente que os Princípios da Informação e da Precaução devem estar sempre à disposição dos consumidores, e tal disponibilização, independe dos danos causados ou não pelos produtos, e verdadeiro direito a ser protegido dos consumidores, é o direito de escolha.

4. A QUESTÃO DOS ALIMENTOS TRANSGÊNICOS NO ÂMBITO INTERNACIONAL

As normas internacionais relacionadas com Biotecnologia, com foco na comercialização e a produção de organismos geneticamente modificados OGM, são desiguais e dispersas.

Esforços e regulamentos que foram impostos por entidades como a União Europeia por exemplo tentam fazer com que cada nação tenha a capacidade de estabelecer sua própria legislação sobre o assunto. Porém, o desconhecimento científico sobre esse assunto pela população, aliado à falta de interesse dos Governos tem sempre colocado tal questão em segundo plano.

Em Portugal vemos que as primeiras constrições legais nesse sentido datam do ano de 1997 e se referem à rotulagem dos produtos que portam ou que são fabricados a partir de organismos geneticamente modificados. No entanto, só a partir de 2004 tal rotulagem se aplica a todos os produtos comercializados em tal país.

Ademais, o regulamento (CE) n. º 1830/2003, do Parlamento Europeu e do Conselho, foi implementado em Portugal com a função de facilitar a rotulagem exata dos OGMs, bem como todos os seus efeitos no ambiente e na saúde. Isso permitiu ao consumidor exercer sua liberdade de escolha e assim permitir o controle e a verificação das declarações dos rótulos.

Nos Estados Unidos, na questão da proibição de transgênicos, vemos apenas algumas cidades, como Mendocino, Trinity e Marin, do estado da Califórnia, onde se obtiveram êxito em proibir as culturas de alimentos geneticamente modificados. Eleitores de outras cidades localizadas no mesmo estado tomaram iniciativa parecida, porém não conseguiram o mesmo resultado. Em San Juan por exemplo, que é um município de Washington, uma iniciativa popular conseguiu aprovar o que ficou conhecido como “Initiative Measure No.2012-4”, que visa proibir o cultivo de alimentos transgênicos nesta cidade. Aprovou-se uma lei que proíbe a propagação, cultivo e desenvolvimento deste tipo de alimento por qualquer pessoa. No resto do país são cultivadas principalmente variedades de milho, canola e soja transgênicas.

No Havaí vemos que são cultivados mamões geneticamente modificados. Os EUA também aprovam o cultivo de alfafa, abobrinha, açúcar de beterraba, e algumas espécies de 15 tomates, embora nem todos esses alimentos estejam sendo plantados dessa forma. Vemos também tentativas para que se aprove a produção de salmão transgênico

Na questão de legislação não se tem o que falar da China já que o país é um dos maiores produtores de transgênicos do mundo.

No Japão se vê uma forte oposição aos alimentos geneticamente modificados. Não obstante a isso, o país importa grandes quantidades de canola transgênica do Canadá e agora há também canola modificada sendo cultivada perto de portos e estradas japonesas servindo de matéria prima para as principais produtoras de óleo de cozinha no país. Na Alemanha se proíbe o cultivo ou a venda de milho transgênico, porém foram aprovados o cultivo e a venda de batatas transgênicas, é de se colocar que há forte resistência a tais alimentos no país.

A frança havia aprovado o milho transgênico da Monsanto, porém seu cultivo foi proibido no ano de 2008. No Canadá as culturas transgênicas são bem difundidas. A maioria da canola produzida no país é transgênica, tal como uma grande parte do milho e da soja. Assim o cultivo de transgênicos no Canadá tem aumentado. A Grã-Bretanha apoia a produção de alimentos transgênicos e possui plantações de alguns destes alimentos. Porém, é muito difundida uma desconfiança pública sobre de tais plantações tendo forte resistência aos transgênicos. Por fim, a União Europeia aprovou o cultivo de transgênicos, mas os países que pertencem ao bloco têm a opção pelo não cultivo de alimentos transgênicos.

CONCLUSÃO

Temos, por conseguinte, que o princípio da precaução é um imperioso constitucional que materializa a tutela protecional do meio ambiente e da sociedade como um todo, com medidas indispensáveis como o estudo prévio para o plantio e a comercialização dos transgênicos, bem como de qualquer outro organismo geneticamente modificado.

Vimos a importância da cautela a ser adotada em virtude dos potenciais danos decorrentes do uso descuidado ou intensivo das ferramentas que os avanços da biotecnologia nos têm proporcionado.

Constatamos que a transgenia não é absolutamente maléfica, observando diversas vantagens obtidas principalmente pelos produtores. Restando duvidosas as vantagens a serem obtidas pela sociedade.

Deveríamos, deste modo, nos perguntar se os benefícios, principalmente, econômicos oriundos do aproveitamento massificado dos transgênicos são maiores do que os eventuais prejuízos causados ao meio ambiente e à saúde dos consumidores.

Por enquanto, a população ainda pode se servir da informação constante nos rótulos para decidir se irá, ou não, consumir os alimentos transgênicos disponíveis no mercado. Contudo, tendo em vista os diversos projetos em sentido contrário, não se sabe até quando este direito será efetivamente assegurado

A legislação brasileira atual sobre o tema é recente, e é possível verificar que a jurisprudência tem decidido os litígios em obediência ao Princípio da Precaução, contudo a jurisprudência sobre os alimentos transgênicos ainda não está definitivamente consolidada.

Verificada a situação atual da legislação de diversos países, percebe-se que muitas nações, receosas do eventual prejuízo social e ambiental advindo do cultivo não atento dessas culturas, optaram por bani-las, ou, então, quando as liberaram, o fizeram em porcentagens pequenas.

Por fim, podemos dizer que a precaução é altamente recomendada para o consumo de alimentos transgênicos, porém, considerando as condições do cultivo no Brasil, observa-se que grande parte das culturas já é composta por OGMs, restam, desta forma, poucas alternativas para o consumidor que não quer consumir este produto.

REFERÊNCIAS

MACHADO, Paulo Affonso Leme. Direito ambiental brasileiro. 14. Ed., rev., atual. E ampl. São Paulo: Malheiros Editores, 2006;

NAÇÕES UNIDAS. Declaração do Rio sobre ambiente e desenvolvimento. Disponível em: http://www.onu.org.br/rio20/img/2012/01/rio92.pdf. Acesso em: 30 mai. 2016;

MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - PROTOCOLO DE CARTAGENA SOBRE BIOSSEGURANÇA DA CONVENÇÃO SOBRE DIVERSIDADE BIOLÓGICA. Disponível em: http://www.mma.gov.br/port/sdi/ea/documentos/convs/prot_biosseguranca.pdf. Acesso em: 30 mai. 2016;

VIEIRA, Adriana Carvalho Pinto; VIEIRA JUNIOR, Pedro Abel. Direitos dos consumidores e produtos transgênicos: uma questão polêmica para a bioética e o biodireito. Curitiba: Juruá, 2008;

GASPARINI, Bruno. Transgenia na Agricultura. Curitiba: Juruá, 2009;

DERANI, Cristiane. Direito ambiental econômico. São Paulo: Max Limonad, 1997;

NUNES, Luis Antonio Rizzato. Curso de direito do consumidor: com exercícios. 4ª ed. São Paulo: Saraiva, 2009;

MORAIS, Jucemar da Silva. O Princípio da Precaução como Fundamento Bioético e Biojurídico na Delimitação da Responsabilidade em Biossegurança. Franca, 2007. Disponível em: http://www.dominiopublico.gov.br/download/teste/arqs/cp042899.pdf. Acesso em: 30 mai. 2016.

SILVIA, Sitia Márcia Costa da. A Rotulagem de Alimentos Transgênicos e o Direito à Informação: a Tutela Jurisdicional Coletiva. Ribeirão Preto, 2014. Disponível em: http://www.unaerp.br/documentos/1519-sintia-marcia-costa-da-silva/file. Acesso em: 01 jun. 2016.

INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR -

http://www.idec.org.br/em-ação/em-foco/vitoria-stf-garante-rotulagem-de-qualquer- teor-de-transgenicos-fruto-de-aco-do-idec. Acesso em: 30 mai. 2016.

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